TERMOS DE CADASTRAMENTO, USO, LICENÇA E CONTRATO – EDUC+

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE "SOFTWARE AS A SERVICE" (SAAS) PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE ENSINO À DISTÂNCIA.

Em vigor a partir de...

Seja bem-vindo aos nossos Termos de Cadastramento, Condições de Uso, Licença e Contrato. Este é um  acordo  legal  entre  o  Usuário/Contratante e Contratada: Sendo a (CONTRATANTE), e  a Contratada A4PM  Analytics For Public Management LTDA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  sob  o CNPJ nº 23.034.181/0001-72, localizada na Av. do contorno,  nº  2905,  Sala  406  -  Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG - CEP: 30.110-995.

 

- Eles são importantes e afetam seus direitos legais, portanto, além deles, também leia atentamente os demais termos mencionados nesse documento.

 

Informações iniciais: Considerando que a PLATAFORMA EDUC+ em casa (doravante apenas chamada “PLATAFORMA"), oferecida pela A4PM Analytics For Public Management LTDA, é um Software Online que serve de instrumento para prestação de “serviços de transmissão e gestão de conteúdo/ensino à distância" aos seus Usuários/Clientes;

 

Considerando que através da "PLATAFORMA", os Usuários/Clientes poderão criar, comercializar e gerir cursos à distância nas modalidades conhecidas como EAD (Ensino à distância) ou LMS (Learning Management System ou Sistema de Gestão do Aprendizado, em tradução livre) com a finalidade de prestar serviços educacionais à base de alunos em carteira;

Obs.: A A4PM através do presente TERMO DE CADASTRAMENTO, USO, LICENÇA E CONTRATO tornam públicas as informações relativas à forma de utilização e responsabilidades.

 

INTRODUÇÃO

1 - Agradecemos por escolher a A4PM. Ao se inscrever ou usar o serviço, os sites e os aplicativos de software da A4PM, acessar qualquer conteúdo ou material que seja disponibilizado pela A4PM, você celebrará um contrato vinculativo com a A4PM.

 

2 - A A4PM inclui recursos sociais, interativos e técnicos. Seu acordo conosco inclui os Termos citados em toda composição deste instrumento. Você confirma que leu e compreendeu os Acordos, que aceita esses Acordos e concorda em cumpri-los.  Se você não concordar com (ou não puder cumprir) os Acordos, então, não será possível utilizar dos Serviços ou acessar nenhum Conteúdo.

 

3 - Para usar o Serviço da A4PM ou acessar o Conteúdo, você precisa (1) ter 18 anos ou mais, ou ter o consentimento dos seus pais ou responsável com  relação  aos Acordos, (2) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser  impedido  de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis, e (3), ser residente de um país onde o Serviço está disponível. Você também promete que quaisquer informações de cadastro que enviar para o A4PM são verdadeiras, precisas e completas, e concorda em mantê-las dessa forma sempre.

4 - Ocasionalmente, poderemos, a nosso critério, fazer alterações nos Acordos, salvo pelas garantias já previstas e pela livre exigência sob qualquer promessa publicitária. Quando fizermos alterações materiais nos Acordos, forneceremos a você um aviso apropriado às circunstâncias. Em alguns casos, informaremos você previamente, e seu uso contínuo do Serviço, depois que as alterações tiverem sido feitas, constituirá na aceitação das alterações. Portanto, certifique-se de ler atentamente qualquer aviso do tipo.  Se você não quiser continuar usando o Serviço, poderá encerrar os Acordos entrando em contato com a A4PM em instância estabelecida ao longo do documento. Esteja atento.

 

1  - PARTES ENVOLVIDAS

a. " A4PM " - PRESTADORES DE SERVIÇOS: É a empresa licenciadora da "PLATAFORMA" que, utilizando-se de Software Online, fornecerá o sistema para prestação de serviços de transmissão e gestão de conteúdo/ensino à distância e, doravante, serão denominados apenas de "A4PM/CONTRATADA".

b.  "EDUCADORES" - USUÁRIOS DOS SERVIÇOS: São as pessoas físicas ou jurídicas, professores, palestrantes, treinadores, administradores/ proprietários/ gestores de material educacional, adestradores ou afins, responsáveis pela criação, gestão e comercialização dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) que figurarão como Usuários/Clientes e serão, doravante, denominados apenas como "EDUCADORES/CONTRATANTE".

c. "ALUNOS" - ALUNOS DOS CURSOS: São pessoas físicas ou jurídicas que se beneficiarão dos cursos (nas modalidades EAD ou LMS) criados, geridos e comercializados pelos "USUÁRIOS/EDUCADORES" como consumidores finais dos cursos/conteúdos, denominados, apenas, "ALUNOS".

 

 

2 - USO DA "PLATAFORMA"

2.1 - Tendo em vista o licenciamento para transmissão e gestão de ensino/conteúdo à distância, fica estabelecido que a utilização da "PLATAFORMA" pelos "EDUCADORES" e "ALUNOS" será feita unicamente dentro do escopo da "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E GESTÃO DE ENSINO/CONTEÚDO À DISTÂNCIA ATRAVÉS DE SOFTWARE ONLINE NA MODALIDADE" software as a service (SAAS).

 

2.2 - "EDUCADORES" e "ALUNOS" somente terão acesso à "PLATAFORMA", se nela estiverem logados e identificados.

 

2.3 - Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, nos informes imediatamente e altere sua senha o mais rápido possível.

2.4 - Para que os "EDUCADORES" possam criar, gerir e veicular seus cursos e aulas, deverão obter, mediante pagamento, por uma assinatura mensal ativa, acesso às funcionalidades da "PLATAFORMA" efetivamente.

 2.5 - Para que os "ALUNOS" possam ter acesso aos cursos/aulas/componente curriculares, criados pelos "EDUCADORES", deverão estar inscritos, mediante relatórios oficiais de matrícula, uma ativa, para acessar a "PLATAFORMA".

 2.6 - Os "EDUCADORES" são os legítimos gestores do acesso dos "ALUNOS" à "PLATAFORMA" cabendo unicamente aos "EDUCADORES" definir todas as condições, limitações e características dos conteúdos ora postados na plataforma.

2.7 -  A " A4PM " não terá qualquer ingerência (educacional, comercial, trabalhista, estratégica, de marketing, de publicidade etc.) no relacionamento entre "EDUCADORES" e "ALUNOS", ficando responsável pela disponibilização e funcionamento da "PLATAFORMA" a qual servirá de ferramenta aos "EDUCADORES" para criação, gestão e comercialização de cursos.

2.8 - Nos casos em que os "EDUCADORES" recebem instruções de uso de " A4PM ", deverão eles, imediatamente. repassar tais orientações aos seus prepostos, sócios, colaboradores, professores, empregados, para melhor utilização da "PLATAFORMA". Os "EDUCADORES" deverão providenciar para que seus prepostos, sócios, colaboradores, professores e empregados, antes de utilizarem a "PLATAFORMA", tenham acesso e conhecimento ao presente instrumento para essas digestões.

 

2.9 - A A4PM está isenta de toda e qualquer responsabilidade derivada da qualidade e condições dos produtos oferecidos pelos EDUCADORES que possam ser transmitidas no seu ambiente virtual, ficando este encargo aos EDUCADORES e sua Instituição representante.

 

3  - DO DIREITO DO USUÁRIO, SEU USO ÉTICO, EDUCACIONAL E LEGAL DA "PLATAFORMA"

3.1 - A A4PM poderá, mas não tem obrigação de monitorar, analisar ou editar o Conteúdo do Usuário. Em todos os casos, a A4PM reserva o direito de remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário por qualquer ou nenhum motivo, incluindo, entre outros, um Conteúdo do Usuário que, a critério exclusivo do A4PM, viole os Acordos. A A4PM poderá adotar essas medidas sem notificação prévia a qualquer. A remoção ou a desabilitação do acesso ao Conteúdo do Usuário deverá ser a nosso critério exclusivo, e não prometemos remover ou desabilitar o acesso a nenhum Conteúdo do Usuário específico.

 3.2 - Você é exclusivamente responsável por todo o Conteúdo do Usuário. A A4PM não é responsável pelo Conteúdo do Usuário nem endossa nenhuma opinião contida em nenhum Conteúdo do Usuário. Você concorda que, se alguém fizer alguma reclamação contra a A4PM relacionada ao conteúdo do usuário que você postar, então, na medida do permitido segundo a Lei local, você indenizará e isentará A A4PM de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) em virtude de tal reclamação.

 3.3 - O Usuário que utilizar qualquer marca nominativa, ou figurativa, concorda, declara e garante que está autorizado a conceder todas as permissões e licenças fornecidas nos Acordos e a vincular a Marca que venha a usar no seu perfil de Usuário, bem como, concorda, declara e garante que está autorizado a utilização de nome artístico sem qualquer prejuízo à imagem de terceiro.

3.4 - "ALUNOS" e "EDUCADORES" deverão, durante a relação que desenvolverem entre si e com a " A4PM ", observar os mandamentos e princípios éticos, morais e legais aplicáveis à suas condutas individual e conjuntamente consideradas.

 3.5 - Os "EDUCADORES" e "ALUNOS" somente poderão utilizar a "PLATAFORMA" se concordarem com a "POLÍTICA DE PRIVACIDADE - A4PM " e com as condições estabelecidas neste documento (TERMOS DE USO E RESPONSABILIDADE - A4PM).

 3.6 - Os deveres legais, éticos e morais que devem ser obedecidos por todos, " A4PM ", "ALUNOS" e "EDUCADORES" incluem, em rol exemplificativo, o dever de:

 

a. observar as normas de propriedade intelectual em relação a todo o conteúdo disponibilizado na "PLATAFORMA";

b. respeito mútuo e tratamento civilizado entre os envolvidos na prestação de serviços;

c. não cometer crimes através da "PLATAFORMA" especialmente crimes contra a honra, patrimônio e contra a propriedade imaterial;

d. não prejudicar direitos de terceiros.

 3.7  - A prestação de serviços e a criação, gestão e comercialização dos cursos criados, devem orientar-se ao uso da "PLATAFORMA" com a principal finalidade de promover a prestação de serviços de educação em sentido amplo. Por essa razão e pelos valores de toda equipe da A4PM, as seguintes categorias de negócio e conteúdo não são aceitas na "PLATAFORMA", portanto, estão proibidos:

a. Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros);

b. Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;

c. Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros;

d. Conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes, com ressalva para material científico de um recurso didático;

e. Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível etc;

f. Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

g. Conteúdos que prometem cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;

h. Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando eles não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais e que estejam em plataformas fechadas;

i. Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

j.  Dropshipping;

k. Intermediadores de compra no exterior;

l. Produtos ou serviços com pornografia, sexo e nudez. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram nudez, nudez parcial, pornografia, sexo, ou qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto (já com ressalva para conteúdo científico em material didático);

m. Produtos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa;

n. Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

o. Qualquer produto ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro.

 

3.8 - Caso os "EDUCADORES" utilizem qualquer conteúdo, produto e serviço proibido, mencionado no parágrafo anterior, os serviços prestados pela "PLATAFORMA" serão imediatamente cancelados.   

   

3.9    – A A4PM e o Conteúdo licenciado são propriedade da A4PM ou dos licenciadores da A4PM. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da A4PM. Esta Licença deverá permanecer em vigor até, e a menos que seja encerrada, por você ou pela A4PM.

 

4  - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SOFTWARE DE TERCEIROS

4.1  - Os "EDUCADORES" somente poderão disponibilizar cursos:

  1. que sejam de sua criação ou sua legítima propriedade.

  2.  autorizados pelos titulares de sua propriedade intelectual ou industrial.

4.2  - Os aplicativos de software e o Conteúdo da A4PM são licenciados, e não vendidos, para você, e a A4PM e seus licenciadores detêm a propriedade de todas as cópias de software e do Conteúdo da A4PM, mesmo após a utilização em seus computadores pessoais, celulares, tablets e/ou outros dispositivos relevantes ("Dispositivos").

 4.3 - Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da A4PM e quaisquer outros recursos da marca A4PM ("Recursos da Marca A4PM ") são de propriedade exclusiva da A4PM ou de seus licenciadores.

 4.4   - Você concorda em cumprir nossas diretrizes e em não usar o Serviço A4PM, o Conteúdo, ou qualquer parte deste, de qualquer forma que não seja expressamente permitida pelos Acordos. Exceto com relação aos direitos expressamente concedidos a você nesses Acordos, a A4PM não concede nenhum direito, título ou interesse no Serviço ou Conteúdo da A4PM.

 4.5  - Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a A4PM e suas afiliadas, executivos, agentes e trabalhadores de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos Serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

 4.6  - O Serviço da A4PM está integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Software de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Softwares de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Softwares de Terceiros será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e às políticas de privacidade. Você compreende e concorda que a A4PM não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Software de Terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Softwares de Terceiros.

 

5  – CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO, REEMBOLSO E CANCELAMENTO

5.1   - Os "EDUCADORES" pagarão de forma recorrente através de PARCELA DE MENSALIDADES, salvo para garantias promocionais, por meio de boleto bancário e cartão de crédito, débito e/ou depósito bancário, para manter o acesso à “PLATAFORMA”.

 5.2 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, a quantia de 384,00 R$ (trezentos e oitenta e quatro reais), mensalmente, em proposta comercial previamente acordada com até 100 alunos logados na plataforma durante período contábil. Ao exceder este teto de 100 alunos, cada aluno excedente será precificado em 2,00 R$ adicionais na parcela mensal. Isto em vigência do isolamento oficial para instituições de ensino da mesma natureza, conforme clausulado nas garantias deste instrumento.

 5.3 - A configuração e personalização da “PLATAFORMA” e liberação para acesso aos “EDUCADORES” ocorrerá em até 03 dias após a comprovação de pagamento dos “EDUCADORES” (Instituição representante).

 5.4 - A renovação da assinatura ocorrerá de forma automática e recorrente ao final de cada período (mensal) de cada plano com envio de e-mail aos “EDUCADORES” para informações de pagamento antes do vencimento do seu plano.

5.5 - O não acesso ao software e/ou não utilização dos serviços prestados pela "PLATAFORMA", não isentará aos "EDUCADORES" do pagamento da mensalidade.

 5.6 - O pagamento será interrompido mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelos "EDUCADORES" junto à equipe de suporte em suporte@a4pm.com.br. Caso não haja uma solicitação de cancelamento a continuidade deste instrumento e seus termos será automática.

 5.7  - O não pagamento da mensalidade referente aos serviços prestados da "PLATAFORMA" em até 03 dias após o vencimento, resultará na suspensão dos serviços sem aviso prévio, a liberação só acontecerá mediante ao pagamento das mensalidades em atraso.

 5.8 - Os "EDUCADORES" têm direito de solicitar o cancelamento e o reembolso do serviço mensalidade em até 07 dias corridos da após a compra. Caso o pagamento tenha sido efetuado por cartão, será estornado o valor para este. Se o pagamento foi realizado por boleto, enviaremos via DOC em uma conta corrente fornecida pelos "EDUCADORES" em até 30 dias.

 5.9 - Após vigência inicial da prestação de serviço, a CONTRATADA poderá alterar os planos, bem como os valores, de forma temporária ou definitiva informando tal condição com antecedência de 30 dias através de e-mail endereçado ao CONTRATANTE, sendo permitidas negociações.

5.10 - Os "EDUCADORES" poderão solicitar o cancelamento da "PLATAFORMA" a qualquer momento, desde que estejam adimplentes.

 

  • Caso o CONTRATANTE queira suspender sua instância, ele:

a - Terá 90 dias (corridos) de backup da instância. Backup designado à reativação dos dados hospedados em nosso servidor referente a instância que outrora foi adquirida.

b - Somente poderão solicitar suspensão de instâncias e suas respectivas cobranças aqueles que estiverem com seus pagamentos em dia.

c -   Para reativar a instância, o CONTRATANTE pagará uma taxa de acordo com a tabela vigente. Essa ação levará até 24 horas.

 

  • Caso o cliente queira duplicar sua instância para outra, ele:

a -  Para duplicar a instância, o CONTRATANTE deverá pagar uma taxa de acordo com a tabela vigente. Essa ação levará até 48 horas.

 

Observações: Todos as ações referidas (migração, suspensão, cancelamento, reativação, clonagem) dependerão da compensação dos referidos boletos que estas ações geraram.

 


 

6  - DAS CONDIÇÕES DAS PROMOÇÕES

6.1 - O preço promocional (de 2,00 R$ por aluno no excedente) irá durar enquanto viger as medidas de emergência em saúde decretadas pelo Governo Estadual ou/e Federal que afetem as atividades presenciais relacionadas à educação. Seguindo as especificações do parágrafo 5° (especificamente 5.2 e 5.9).

6.2 - Este instrumento garante inalterabilidade das condições promocionais, respeitando os prazos já apresentados. Sendo, portanto, atrelado às sanções de descumprimento por parte da CONTRATADA. Isso vale para a CONTRATANTE uma vez que não poderá renegociar o valor promocional já aplicado em mesmo período.

 

7  - EMISSÃO DE CERTIFICADOS

7.1 - Os "EDUCADORES" deverão usar de seus meios particulares, e unicamente, para emissão de certificados.

 

8  - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

8.1 - As opiniões e ideias expressadas nos cursos, fóruns de debates e espaços para comentários disponibilizados na "PLATAFORMA" não expressam a opinião da "A4PM", mas tão somente a opinião dos "EDUCADORES" e dos "ALUNOS" que as emitem.

 

9  - GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

9.1 - A A4PM empenha-se para prestar o melhor serviço, mas você compreende e concorda que o serviço A4PM é prestado "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo. Você usa o serviço A4PM por sua conta e risco. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a A4PM e todos os proprietários do conteúdo não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração. Nem a A4PM nem qualquer proprietário de conteúdo garante que o serviço A4PM esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais. Além disso, a A4PM não faz declarações, nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer serviços de terceiros (ou pelo conteúdo deste), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio do, serviço A4PM, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. Você compreende e concorda que a A4PM não é responsável por nenhuma transação entre você e provedores terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por meio do serviço A4PM. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida por você junto a A4PM deverá criar qualquer garantia em nome da A4PM a esse respeito. Alguns aspectos desta seção poderão não se aplicar em algumas jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável.

 

 9.2 - Isso não afeta seus direitos estatutários como consumidor.

 

10  - LIMITAÇÃO

10.1 - Você concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com o serviço A4PM é parar de usar a A4PM. Embora a A4PM não detenha nenhuma responsabilidade por serviços de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais serviços de terceiros possa ser regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva, com relação a A4PM, para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.

 

 

11  - INDENIZAÇÃO

11.1 - Na medida máxima permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar e isentar a A4PM de todos os danos, perdas e despesas de qualquer tipo (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) que surjam em virtude de: (1) sua violação deste Acordo; (2) qualquer Conteúdo do Usuário; (3) qualquer atividade da qual você participe ou por meio do Serviço A4PM; e (4) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

 

12  - LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO

12.1 - Este Termo será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o Usuário e a Licenciante desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de outra jurisdição, os Acordos (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.

 


 

13 - DO FORO DE ELEIÇÃO 

13.1 - As partes elegem o foro da Comarca de NOVA FRIBURGO, RJ, para qualquer demanda judicial relativa ao presente contrato, com exclusão de qualquer outro por privilegiado que seja.

13.2 - E por estarem justas e contratadas, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias originais e de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam, dando tudo por bom, firme e valioso. 



 

Ps: Assinaturas serão conduzidas por processo interno junto aos atendentes comerciais responsáveis. A descrição da cláusula representa apenas a originalidade do documento formal.



 

Obrigado pela Leitura - saiba que as cláusulas podem ser negociadas para melhor aproveitamento da nossa parceria. Fique à vontade!

CNPJ: 23.034.181/0001-72
Av. do contorno, nº 2905, Sala 406 - Santa Efigenia - Belo Horizonte - MG - CEP: 30.110-995